21/3 – Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial
A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou, em 26 de outubro de 1966, a Resolução nº 2142 instituindo 21 de março como ‘Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial’, a ser comemorado todos os anos.
A data escolhida relembra que nesse mesmo dia, em 1960, a polícia abriu fogo e matou 69 pessoas em uma manifestação pacífica contra as “leis do passe” do apartheid em Sharpeville, na África do Sul. Desde então, tornou-se símbolo da luta para acabar com a política de apartheid na África do Sul e a Assembleia Geral convocou a comunidade internacional a redobrar seus esforços para eliminar todas as formas de discriminação racial.
Também conhecida como Dia do Fim do Racismo, a campanha é uma oportunidade para “reconhecer a contribuição de indivíduos e organizações que se levantam contra a discriminação racial e os desafios que enfrentam”.
Para a Organização das Nações Unidas (ONU) existem três vertentes principais na luta contra o racismo:
– Educação: ensinar a história do racismo, da escravatura e do colonialismo e aprender sobre as ferramentas de direitos humanos para lutar contra a opressão, o racismo e a discriminação.
– As ações falam tão alto quanto as palavras: Falar contra a intolerância muitas vezes leva a ações concretas para acabar com ela.
– Todos são agentes de mudança: todos têm o poder de combater o racismo, sendo necessário ter coragem e vontade de agir.
Segundo a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, tratado adotado pela Assembleia Geral da ONU, discriminação racial define-se por “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro da vida pública”.
Princípio da igualdade:
A Assembleia Geral da ONU reitera que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e têm o potencial de contribuir construtivamente para o desenvolvimento e o bem-estar de suas sociedades. Em sua mais recente resolução, a Assembleia Geral também enfatizou que qualquer doutrina de superioridade racial é cientificamente falsa, moralmente condenável, socialmente injusta e perigosa e deve ser rejeitada, juntamente com as teorias que tentam determinar a existência de raças humanas separadas.
As Nações Unidas preocupam-se com esta questão desde a sua fundação e a proibição da discriminação racial está consagrada em todos os principais instrumentos internacionais de direitos humanos. Impõe obrigações aos Estados e os incumbe de erradicar a discriminação nas esferas pública e privada. O princípio da igualdade também exige que sejam adotadas medidas especiais para eliminar as condições que causam ou ajudam a perpetuar a discriminação racial.
No Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, a comunidade internacional é convocada a redobrar seus esforços para eliminar todas as formas de discriminação racial, de modo a promover uma cultura global de tolerância, igualdade e antidiscriminação.
No Brasil, a luta contra a discriminação racial se intensificou após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que incluiu o racismo como crime inafiançável e imprescritível. Contudo, por ser um avanço recente, o tema ainda exige políticas de inclusão mais eficazes, além do cumprimento efetivo da legislação para coibir tais práticas e proteger a sociedade como um todo.
No âmbito institucional, o governo federal tem desenvolvido estratégias para reduzir o estigma e a discriminação na atenção à saúde, ampliando o acesso à saúde por grupos marginalizados, com o objetivo de minimizar a morbimortalidade relacionada a esses determinantes.
Orientada pelo princípio da equidade que norteia o Sistema Único de Saúde (SUS), foi instituída a Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão do Sistema Único de Saúde, que traz como uma de suas diretrizes gerais a sensibilização das equipes de saúde em relação aos preconceitos que permeiam suas práticas. Já a Política de Atenção Integral à Saúde da População Negra busca demonstrar os nexos entre o racismo e alguns agravos de saúde prevalentes entre os negros no Brasil.
O Ministério da Saúde institui, em dezembro de 2023, a Estratégia Antirracista para a Saúde, por meio da Portaria nº 2.198/2023. A medida inovadora estabelece um mecanismo transversal para análise de todas as ações, programas e iniciativas promovidas ou apoiadas pela pasta. O objetivo é garantir a promoção da equidade étnico-racial e estabelecer que o enfrentamento ao racismo contra negros, indígenas e outros grupos minoritários estejam presentes em todas as políticas de saúde.
Um dos princípios que fundamentam a estratégia é a eliminação do racismo como determinante social de saúde, ou seja, que a condição de negro ou indígena não seja mais um fator de desigualdade que dificulte o acesso, influencie a qualidade do serviço e eleve os riscos de morbimortalidade. Em termos gerais, a política também é norteada pela busca da equidade étnico-racial na força de trabalho do SUS e combate ao racismo institucional, com reconhecimento das especificidades de quilombolas, indígenas e comunidades tradicionais durante os atendimentos médico-hospitalares.
Principais metas:
A política tem como finalidade principal o atendimento integral às complexidades em saúde próprias da população negra e indígena, bem como de comunidades como os quilombolas e ciganos. Além de minorias como migrantes, refugiados e apátridas.
Para isso, um plano de ação está em desenvolvimento, cujas prioridades são: a promoção da saúde integral da mulher negra; a atenção à saúde materno-infantil, especialmente redução da mortalidade materna, infantil e fetal; criação de políticas públicas de saúde mental, tendo como perspectiva as particularidades de cada grupo étnico; a educação em saúde em uma perspectiva antirracista; a promoção da saúde sexual, baseada na diversidade; o atendimento integral a pessoas com doença falciforme; a representatividade étnico-racial entre os colaboradores da pasta; o respeito à diversidade cultural e religiosa, com integração destas políticas com as manifestações próprias da religiosidade indígena e de matriz africana.
Eixos de atuação:
Para isso, o ministério vai promover ações que vão ao encontro da estratégia. São elas: ações afirmativas que incentivem a diversidade étnico-racial entre os colaboradores de todos os níveis; capacitações das forças de trabalho que compõe a pasta e o SUS; produção e monitoramento de indicadores raciais nas ações de saúde, com sistematização e publicação dos impactos; e o direcionamento de recursos para a equalização dos indicadores de saúde.
O assessor para equidade racial da pasta, Luís Eduardo Batista, lembra que, a partir de agora, um grupo passa a analisar todos os programas, protocolos e contratos com base em uma perspectiva de enfrentamento ao racismo, o que deve gerar impactos em um curto período. “A médio prazo, já é esperado que surjam propostas, protocolos, ações e políticas mais equânimes, a partir do olhar da dimensão étnico-racial”, frisa.
Cooperação com o Ministério da Igualdade Racial:
A igualdade racial é uma das demandas mais urgentes da ministra da Saúde, Nísia Trindade, e da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estabeleceu a questão como uma prioridade entre as pastas do governo. Para cumprir esses objetivos, o Ministério da Saúde firmou cooperação com a pasta da Igualdade Racial para desenvolvimento de uma política que seja efetiva ao estabelecer ações concretas.
A diretora de Políticas de Ações Afirmativas do Ministério da Igualdade Racial, Layla Pedreira Carvalho, aponta que esta é uma medida pioneira na gestão pública, o que denota a importância da pauta étnico-racial para a atual gestão. “A estratégia antirracista amplifica as possibilidades de implementação de medidas voltadas para superação do racismo institucional na saúde”, contou.
A portaria determina, por fim, que seja realizado um diálogo constante com o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra (CTSPN), com vistas ao fortalecimento do Estatuto da Igualdade Racial, da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial e do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Fontes:
– Câmara dos Deputados
– Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec/Fiocruz)
– Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (Direitos Humanos da ONU)
– MASSIGNAM, F. M; BASTOS, J. D.; NEDEL, F. B. Discriminação e saúde: um problema de acesso. Epidemiologia e Serviços de Saúde, Brasília, v. 24, n. 3, p. 541-544, set. 2015
– Ministério da Saúde
– Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)
– World Economic Forum