Governo federal sanciona lei que considera agentes comunitários de saúde e de combate às endemias como profissionais de saúde
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta sexta-feira (20), o Projeto de Lei nº 1.802, de 2019, convertido na Lei nº 14.536/2023, que fortalece a atenção básica à saúde, estabelecendo direitos e valorizando a importância dos profissionais que atuam na ponta, próximos à realidade da população. A medida ajusta a legislação e define que agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) são profissionais de saúde. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, participou da cerimônia de assinatura.
“Eu quero testemunhar aqui, na frente de todos e todas que são agentes de saúde desse país, aos meus queridos e queridas mata mosquitos […] Parabéns pela conquista de vocês. […] A luta é que faz a lei e sem luta, a gente não conquista nada”, ressaltou o presidente Lula.
“Neste momento, sentimos a força do SUS e destaco o papel dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, que podem acompanhar mais de perto, das casas, dos territórios, contribuindo para atenção básica de saúde. Lembro o papel deles e a importância dessa sanção da lei. Nesse momento, em que se considera que o trabalho dos agentes se configura como profissão, deixo o compromisso do Ministério da Saúde, com o presidente Lula, de cuidado não somente com a saúde, mas também com os trabalhadores que cuidam da saúde”, disse a ministra Nísia.
Dezenas de profissionais também estiveram no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). No país, são 265 mil agentes comunitários, que atuam no campo da Saúde da Família, na prevenção de doenças e na promoção da saúde em ações domiciliares, comunitárias, individuais e coletivas. Além deles, outros 61 mil profissionais de combate às endemias atuam na vigilância epidemiológica e ambiental, na prevenção e controle de doenças e na promoção da saúde.
A legislação anterior, fruto de Medida Provisória elaborada no primeiro mandato do presidente Lula, regulamentava a atuação dos ACSs e ACEs, com todas as suas atribuições especificadas. O PL assinado nesta sexta é mais um passo essencial na garantia de direitos, ao estabelecer que estes agentes são profissionais de saúde, sublinhando seu papel fundamental na dinâmica da Saúde da Família e do Sistema Único de Saúde (SUS). O PL, de iniciativa do deputado federal Afonso Florence (PT/BA), havia sido condenado em 2022, quando o Ministério da Saúde propôs o veto integral à proposta.
O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no dia 21 de dezembro e aguardava a sanção para entrar em vigor. No país, são 265 mil agentes comunitários, que atuam no campo da Saúde da Família, na prevenção de doenças e na promoção da saúde em ações domiciliares, comunitárias, individuais e coletivas. Além deles, outros 61 mil profissionais de combate às endemias atuam na vigilância epidemiológica e ambiental, na prevenção e controle de doenças.
Como profissionais de saúde, os agentes passam a ter o direito de acumulação de cargos públicos, assegurado pelo art. 37 da Constituição Federal apenas para os profissionais da Educação e da Saúde. Cada agente hoje em atividade no país tem seu salário pago, integralmente, com recursos transferidos pelo Governo Federal – em 2022, foram empenhados R$ 7,8 bilhões. Para 2023, está prevista a destinação de R$ 9,9 bilhões (o que representa um aumento de 27%) para o fortalecimento do trabalho de atenção básica à saúde.
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