Plano Viver sem Limite: Ministério da Saúde avança em ações para pessoas com deficiência
O Plano Viver sem Limite é uma iniciativa do Governo Federal, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), para garantir mais dignidade às pessoas com deficiência, suas famílias e comunidades em todo território nacional. O programa é coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNDPD).
Esta política nacional permanente da pessoa com deficiência é o resultado de uma antiga demanda dos movimentos sociais e da sociedade como um todo. Com um investimento previsto de R$ 6 bilhões, o plano conta com a mobilização de 27 ministérios para implementar, nesta primeira fase, 95 ações em todo o território nacional.
Membro do Comitê Gestor da Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CIDPD), o Ministério da Saúde integrou a 1ª Reunião ordinária do colegiado.
Na oportunidade, foi aprovado o Regimento Interno da Câmara e criação de Câmaras Técnicas e suas temáticas, que envolvem, por exemplo, políticas públicas e deficiências psicossociais, trabalho e empregabilidade da pessoa com deficiência e interseccionalidade e efetividade das políticas públicas.
O comitê gestor tem entre seus objetivos coordenar as ações das edições do Plano Viver sem Limite e monitorar e avaliar os resultados das edições do Plano, além de articular, disseminar e fortalecer políticas de promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Ele é composto pelos ministros e ministras das seguintes pastas: Direitos Humanos e da Cidadania, que o presidirá; Casa Civil da Presidência da República; Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Educação; Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e Saúde.
“Dentro do Plano, o Ministério da Saúde tem uma das atuações mais importantes. Isso fortalece as ações do Sistema Único de Saúde e o articula com as demais áreas do governo. É uma prioridade do governo Lula em que a ministra Nísia tem dedicado bastante esforço”, afirma Adriano Massuda, Secretário da Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.
Dentre essas 95 ações, 20 são de responsabilidade do Ministério da Saúde que irá investir cerca de R$ 2 bilhões em quatro eixos estruturais do Plano: gestão inclusiva e participativa, enfrentamento à violência e ao capacitismo; acessibilidade e tecnologia assistiva e promoção de direitos à educação, assistência social, saúde, econômicos, sociais, culturais e ambientais.
Confira algumas ações do Ministério sobre a temática:
– Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS;
– Consolidação das normas da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência;
– Revisão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde – do SUS;
– Criação de novos incentivos no âmbito da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência com adicional de 20% sobre o custeio mensal dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) que contemplem a modalidade deficiência intelectual para ampliação do acesso às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
– Criação do recurso de custeio mensal para veículos de transporte sanitário adaptado;
– Reajuste de 35% no valor do custeio mensal para os serviços habilitados como CER II (de 140 para 189); CER III (de 200 para 270); e, de 25% para o CER IV (de 345 para 430), dos custeios dos Centros Especializados em Reabilitação;
– Habilitação dos veículos de transporte sanitário adaptado no âmbito da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência para o recebimento do custeio mensal (R$ 4 mil);
– Revisão e atualização da linha de cuidado referente ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Histórico
A história dos marcos legais e dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil é marcada por avanços e pela mobilização dos movimentos sociais. A Constituição de 1988, pela primeira vez, incorporou as pessoas com deficiência como detentores de direitos de cidadania, e em 2000 o país aprovou as Leis de Acessibilidade e do Atendimento Prioritário.
Outros avanços importantes foram conquistados com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com o lançamento do Viver sem Limite 1, que transformou para sempre o desenvolvimento da política nacional sobre o tema. A primeira versão do Viver sem Limite foi lançada em 2011 por meio do Decreto nº 7.612/2011.
O Plano Nacional, à época, era integrado por 15 órgãos federais e foi estruturado nos seguintes eixos de atuação: acesso à educação; atenção à saúde; inclusão social; e acessibilidade. Entre as metas objetivas alcançadas na primeira versão estão a ampliação de salas de recursos multifuncionais na rede pública de ensino e a aquisição de 678 ônibus acessíveis, além da desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos de pessoas com deficiência e da implantação de protocolos médicos para identificação de deficiências e atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS).
O programa destinou também recursos para que 55 universidades federais se adaptassem para receber estudantes com deficiência e permitiu, por meio de pactuação, a abertura de cursos de letras – libras em todas as unidades federativas.
Doze anos depois, a política foi aperfeiçoada e está sendo ampliada pelo Governo Federal. Ao todo, 95 iniciativas estão em desenvolvimento pelo Novo Viver sem Limite, que representa retomada de ações que garantem mais dignidade às pessoas com deficiência.
Os eixos de atuação do Novo Viver sem Limite são:
Eixo 1 – Gestão e Participação Social
Eixo 2 – Enfrentamento ao capacitismo e à violência
Eixo 3 – Acessibilidade e Tecnologia Assistiva
Eixo 4 – Promoção do direito à educação, à assistência social e à saúde, e de outros direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
Fontes:
Ministério da Saúde
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania